LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Esta página detalha como o Hovedo cumpre a Lei 13.709/2018 (LGPD), suas obrigações como controlador de dados e os direitos que você tem como titular.

Conformidade com a LGPD

O Hovedo opera em plena conformidade com a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Como controlador de dados, somos responsáveis pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais coletados em nossa plataforma.

Bases legais do tratamento (Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais pelo Hovedo se enquadra nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

Execução de contrato (Art. 7º, V)

Tratamos dados de cadastro, autenticação e uso da plataforma para fornecer o serviço contratado pelos clientes (CRM, rastreamento, integrações).

Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)

Mantemos registros de operações para atendimento a obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.

Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

Aplicamos esta base para:

• Prevenção de fraudes e abusos (rate limiting, hCaptcha)
• Segurança da plataforma e dos titulares
• Análise estatística agregada para melhoria do serviço

Consentimento (Art. 7º, I)

Solicitamos consentimento explícito para:

• Envio de comunicações de marketing
• Compartilhamento opcional com integrações de terceiros (Meta Ads, Google Ads, Pipedrive, etc.)

Princípios aplicados (Art. 6º)

Seguimos os princípios da LGPD:

• Finalidade: tratamos dados apenas para propósitos explícitos e legítimos
• Adequação: compatível com as finalidades declaradas
• Necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário
• Livre acesso: você pode consultar seus dados a qualquer momento
• Qualidade: mantemos dados exatos, claros e atualizados
• Transparência: informações claras sobre o tratamento
• Segurança: medidas técnicas e administrativas adequadas
• Prevenção: evitamos danos ao titular
• Não discriminação: não usamos dados para fins discriminatórios
• Responsabilização: demonstramos cumprimento da LGPD

Direitos do titular (Art. 18)

Você, como titular de dados pessoais tratados pelo Hovedo, tem os seguintes direitos:

1. Confirmação e acesso

Direito de saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.

2. Correção

Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

4. Portabilidade

Direito de receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV) para transferir a outro fornecedor.

5. Eliminação

Direito de pedir eliminação de dados tratados com base em consentimento (exceto os que devemos manter por obrigação legal).

6. Informação sobre compartilhamento

Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados (lista completa na Política de Privacidade).

7. Informação sobre não consentir

Direito de ser informado das consequências de não fornecer consentimento (geralmente: impossibilidade de usar funcionalidades específicas).

8. Revogação do consentimento

Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

9. Revisão de decisões automatizadas (Art. 20)

Direito de solicitar revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses (ex: classificação automática de leads).

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, envie um pedido para nosso Encarregado de Dados (DPO):

Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD.

Encarregado de Dados (DPO)

Em atendimento ao Art. 41 da LGPD, o Hovedo designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Função: Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)
• E-mail: contato@hovedo.com

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais (vazamento, acesso não autorizado, etc.), o Hovedo:

• Notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável
• Notificará os titulares afetados quando o risco for relevante
• Adotará medidas técnicas para mitigar e corrigir a causa raiz
• Manterá registro do incidente conforme Art. 48 da LGPD

Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores que utilizamos (ex: Supabase, Redis Cloud) podem ter servidores fora do Brasil. Garantimos que esses fornecedores adotam padrões de proteção compatíveis com a LGPD, conforme Art. 33.

Reclamações à ANPD

Se você acredita que seus direitos não foram atendidos adequadamente pelo Hovedo, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: gov.br/anpd
• Canal de denúncias: através do portal oficial da ANPD

Atualizações desta página

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias, jurisprudenciais ou melhorias na transparência. A data da última atualização está no topo desta página.